A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu ontem (15) pela última vez. Nesta última reunião, foram emitidos parecer a 24 projetos, sendo que 19 receberam parecer contrário por apresentar vícios de inconstitucionalidade.
Outras quatro propostas continuam tramitando e apenas uma recebeu parecer favorável. O Projeto de Lei N.º 5.903, de autoria do Executivo, “Autoriza a Fundação Universidade Regional De Blumenau (FURB), a Contratar Operações de Crédito Junto à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo (Blucredi), ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências”.
A redação final deste projeto já foi aprovado na última sessão ordinária de 2009, assim como a redação final do Orçamento do município para o próximo ano.
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